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Título:
LEI Nº 15.448 27/09/2011 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.
Publicação:
DOC 28/09/2011 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 218/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Carlos Rodrigues; José Police Neto
Indexação:
Transferência - Permissão de uso - Instalação - Banca de flores - Comercialização - Planta ornamental
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